Enquete do PL 1275/2019

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para incluir em seu rol de proibições as entidades de Serviços Sociais Autônomos que recebam contribuições parafiscais compulsórias.