Enquete do PL 954/2019
"Altera e acrescenta dispositivos dos Decretos-leis números 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente."
"Altera e acrescenta dispositivos dos Decretos-leis números 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente."