Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 2953/2015

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para conferir legitimidade ativa para propor ação civil pública a comissão do Poder Legislativo a qual versar o objeto da Ação Civil Pública.