Enquete do PL 792/2019
Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.