Enquete do PL 730/2019

Altera o art. 112 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o §2o do art. 2o, da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, aumentando o tempo mínimo de cumprimento de pena para a progressão de regime.