Enquete do PL 509/2019

O Projeto de Lei 509/19 determina que o plano diretor das cidades contenha um plano de gestão democrática, com mecanismos de participação e controle pela sociedade na formulação, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento urbano. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) e altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A norma já prevê a gestão democrática das cidades, com a participação da sociedade em algumas decisões, como na delimitação das áreas urbanas. Mas, segundo Luiz Lima, uma presença maior da população na definição das políticas urbanas “ainda é uma realidade muito distante da maioria dos municípios brasileiros”. Com o projeto, ele espera mudar essa situação. O plano de gestão democrática deverá estar presente em todos os planos diretores como diretriz geral. Para contemplar as diferentes realidades municipais, a proposta não prevê um tipo específico de mecanismo de participação social. A única determinação é que essa participação seja direta ou por meios representantes. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.