Enquete do PL 105/2019
Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.
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Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.