Enquete do PL 61/2019

Ponto positivo: É totalmente inconstitucional uma norma interna de um condomínio ter mais força que a própria constituição nacional. Quando sou impedido de transitar e permanecer com meu animal de estimação nas áreas comuns do condomínio a minha liberdade está sendo mitigada. Não faz sentido algum proibir que um animal de estimação circule nas áreas comuns do condomínio com seu tutor com os devidos cuidados, utilizando guia e regras de um bom convívio social.

Ponto negativo: Proposta sem qualquer fundamento. O Regulamento Interno do Condomínio é soberano. A Assembleia tem essa finalidade, entender e estreitar as necessidades e particularidades dos moradores. Abrir essa garantia a todos, permitirá um ambiente ainda mais caótico, pois nem mesmo há uma definição do que caracterize “animal doméstico”

Ponto positivo: Atualmente, os animais representam seres de grande importância no contexto familiar, são criaturas que merecem total respeito e consideração. Portanto, as famílias que desejarem criar animais dentro de seus apartamentos devem ter essa liberdade, como um direito que se consubstancia na dignidade da pessoa humana, em ter seu animal, amigo fiel, ao seu lado, em seu lar. A aprovação dessa lei é mais que necessária.

Ponto negativo: A assembléia do condomínio é o órgão com total soberania para decidir esse tipo de assunto. Esse PL demonstra uma forte ânsia em regulamentar e criar embaraços ao cidadão. É uma imisção na vida do cidadão.