Enquete do SBT 1 CCJC => PL 340/2011

PROJETO DE LEI Nº 340, DE 2011 Apensados: PL nº 1.947/2011 e PL nº 2.283/2011 Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. Autor: Deputado HUGO LEAL Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ