Enquete do PRL 3 CDC => PL 4906/2016
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
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Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.