Enquete do PRL 2 CCJC => PL 10044/2018

Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2018, 2/2018 e 3/2018, apresentadas nesta comissão.