Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3632/2015

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.