Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6240/2013

Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.240/2013, com a emenda de redação em anexo, pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos substitutivos aprovados pela CDHM e da CSPCCO, e no mérito pela aprovação do projeto oriundo do Senado Federal, com a emenda de redação em anexo.