Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 164/2015
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste e do PLP 256/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste e do PLP 256/2016, apensado.