Enquete do SBT-A 1 CREDN => PL 2443/2011

Considera causa de expulsão de migrante ou visitante a condenação por atos de terrorismo ou pelas condutas tipificadas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, alterando o art. 54 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.