Enquete do PAR 1 CFT => PL 1490/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.