Enquete do SBT 1 CCJC => PL 573/2011

Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 573, de 2011; 1.124, de 2011; 7.357, de 2014; na forma do Substitutivo anexo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.557, de 2015.