Enquete do PARF 1 CCJC => PL 410/2019 (Nº Anterior: PL 39/2015)

Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.