Enquete do PARF 1 CCJC => PL 402/2019 (Nº Anterior: PL 1313/2011)

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.