Enquete do PPR 1 CCJC => PL 10160/2018

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.