Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3468/2015
Aprovado o Parecer com os votos contrários de Marcos Rogério e Clarissa Garotinho.. Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer com os votos contrários de Marcos Rogério e Clarissa Garotinho.. Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.