Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2557/2011

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.