Enquete do SBT 1 CREDN => PL 2443/2011

PROJETO DE LEI Nº 2.443, DE 2011 Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração". Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA Relator: Deputado RUBENS BUENO