Enquete do PAR 1 CCJC => PL 9308/2017
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa e redação.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa e redação.