Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1458/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 1.458, DE 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. Autor: SENADO FEDERAL - Senador RODOLPHO TOURINHO Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ