Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 10108/2018

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para incentivar o abastecimento de água por fontes alternativas e a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.