Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 9615/2018

Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados