Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 6305/2016

Concede pensão especial às pessoas com microcefalia ou a síndrome Guillain-Barré, por infecção causada pelo vírus Zika, e revoga o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977".