Enquete do SBT-A 1 CESPO => PL 9622/2018

Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos ao compromisso de adoção e de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abuso sexual.