Enquete do EMC-A 1 CE => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.