Enquete do SBT-A 1 CE => PL 2446/2015

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para incluir os arts. 1º-B e 19-A e para modificar os arts. 13 e 15-D, oferecendo garantia aos estudantes contra cobranças indevidas de encargos educacionais.