Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 6741/2016

Dispõe sobre a permissão de animais de intervenção terapêutica em meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, bem como altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para estender a proteção legal do diploma aos cães de assistência.