Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 9965/2018

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício de direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Pessoa Com Deficiência em Estado de Vulnerabilidade Social.