Enquete do PRL 6 CCJC => PL 7308/2006

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5013/2009 e do PL 3305/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 7026/2017, do PL 3668/2008, do PL 5403/2013 e do PL 6479/2016, apensados.