Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 116/2015
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 442/2018, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 442/2018, apensada.