Enquete do SBT 1 CCJC => PL 1633/2007

Acrescenta dispositivos à Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.