Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 219/2012
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela admissibilidade desta, e da PEC 70/2015, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela admissibilidade desta, e da PEC 70/2015, apensada.