Enquete do PL 11130/2018

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a propaganda eleitoral gratuita às emissoras e geradoras de radiodifusão de sons e imagens sob responsabilidade do poder público e para autorizar a propaganda eleitoral paga nas geradoras de radiodifusão de sons e imagens com fins de exploração comercial

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