Enquete do PAR 1 PL667016 => PL 6670/2016
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valdir Colatto.. Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.