Enquete do PAR 1 CCJC => PL 9283/2017

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comérico e Serviços.