Enquete do PRL 2 CDU => PL 6758/2006
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PODE-AP), pela aprovação deste, do PL 7343/2014, e do PL 4493/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9072/2017, apensado.
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PODE-AP), pela aprovação deste, do PL 7343/2014, e do PL 4493/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9072/2017, apensado.