Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 8075/2017

Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.