Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 7237/2017

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens, dados de prontuários e informações relacionadas a exames de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.