Enquete do PPP 2 CCJC => PDC 920/2018

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.