Enquete do PAR 1 MPV85118 => MPV 851/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 851/2018, sobre a Medida Provisória nº 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".