Enquete do SBT 5 CMADS => PLP 404/2014

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais e para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União, em caso de projetos de médio e grande porte.