Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 7613/2017
Suprime o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente".
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Suprime o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente".