Enquete do PAR 1 PEC03911 => PEC 39/2011

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.