Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 6919/2017

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a disponibilização de link de acesso à integra do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em formato acessível para a pessoa com deficiência, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.