Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5274/2016

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2017 apresentada na Comissão de Educação, da Emenda adotada pela Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.